Soares Bastos C, Lima Verdan Rangel T. ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DESTINATÁRIOS DE DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A CLÁUSULA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL E SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. RepFDCI [Internet]. 28º de abril de 2026 [citado 5º de maio de 2026];4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/459