Dardengo Guedes H, Lima Verdan Rangel T. REPERCUSSÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 96/2017 NO ÂMBITO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DA CLÁUSULA BIOCÊNTRICA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL: PENSAR OS DESDOBRAMENTOS DAS ADI’S 5.728/DF e 5.772/DF SOBRE A MATÉRIA. RepFDCI [Internet]. 28º de abril de 2026 [citado 5º de maio de 2026];4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/463