Surce Souza L, Borsoi Agrizzi L. A EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO: ANÁLISE DO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DE SUA EFETIVIDADE. RepFDCI [Internet]. 28º de abril de 2026 [citado 5º de maio de 2026];4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/505