Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
O Repositório de Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) tem como objetivo instituir um espaço de disponibilização para a comunidade acadêmica e interessados das produções científicas desenvolvidas pelos discentes da IES, de modo a contribuir para o fortalecimento da pesquisa jurídica entorno de temas emergentes e relevantes, bem como aspectos locais e regionais.
Direitos Autorais para artigos publicados neste repositório são do autor, mas como esta revista é de acesso público, os artigos são de uso gratuito, desde que citada a fonte.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADORES EM CASOS DE DEPRESSÃO E SINDROME DE BURNOUT EM SEUS COLBORADORES
O artigo teve como foco a responsabilidade civil do empregador em casos de depressão e Síndrome de Burnout ocupacionais, do ponto de vista da Legislação. O objetivo da pesquisa foi analisar se as ações do empregador, seja com dolo ou por displicência, ou por não prover um ambiente seguro para o trabalho, podem torná-lo responsável civilmente por doenças ocupacionais de cunho emocional. A metodologia aplicada na elaboração da pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, com fontes que incluíram Leis cujo objeto era pertinente com o tema, e também artigos científicos sobre o assunto. De acordo com os resultados da pesquisa, foi possível concluir que, se comprovada falha por parte do empregador em proporcionar condições de trabalho dignas e seguras, e que se o descuido ocasionou a doença ocupacional psicológica, o empregador pode ser responsabilizado civilmente.
Direito do Trabalho & Direito Processual do Trabalho
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A VIRTUALIZAÇÃO DO JUDICIARIO: DESAFIOS E IMPACTOS DA JUSTIÇA DIGITAL NO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL
Trata-se da adaptação dos tribunais de justiça do país consequente a virtualização de processos judiciais, sendo este um evento marcante e inovador ao Poder Judiciário. O objetivo é demonstrar a adaptação dos tribunais diante da tecnologia inserida no judiciário nos últimos anos e analisar os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro na adaptação no modelo digital de tramitação processual. A escolha pelo estudo da virtualização do Judiciário e dos desafios impostos pela Justiça Digital justifica-se pela relevância crescente da tecnologia no funcionamento da administração da justiça no Brasil. A pandemia da COVID-19, iniciada em 2020, acelerou a digitalização de processos judiciais e consolidou o uso de plataformas eletrônicas como meio preferencial, e muitas vezes exclusivo, de acesso aos serviços judiciais. Diante disso, torna-se importante a investigação do processo histórico de implementação da Justiça Digital no Brasil, especialmente a partir da pandemia do COVID-19 no ano de 2020.
A EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO: ANÁLISE DO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DE SUA EFETIVIDADE
A presente pesquisa analisará a possível contradição entre a promessa normativa de reintegração social do condenado e a realidade excludente do sistema penitenciário brasileiro. O objetivo central consiste em examinar, à luz do artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984), de que modo a finalidade ressocializadora da pena se apresenta na teoria e se frustra na prática, em virtude de um modelo de encarceramento centrado na punição. A visão punitivista ainda se sobrepõe ao caráter ressocializador, de modo que, em grande parte dos casos, a execução da pena se limita a uma perspectiva de contenção e repressão, negligenciando sua função constitucional e legal de possibilitar ao condenado um retorno digno ao convívio social. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, com abordagem dedutiva, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental em legislações, jurisprudências, relatórios de órgãos oficiais e 11 artigos acadêmicos selecionados por sua relevância científica.
Direito Penal & Direito Processual Penal
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO: A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA E OS IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL
O artigo tem como tema a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental, abordando a evolução da jurisprudência brasileira e os impactos dessa conduta no desenvolvimento infantil. O objetivo central visa analisar como o entendimento jurídico tem se consolidado sobre a possibilidade de indenização por danos morais em casos de omissão injustificada no dever de cuidado, ressaltando também os impactos emocionais e sociais causados à criança. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em doutrinas e na análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, destacando a virada jurisprudencial ao longo dos anos, quando passou a ser reconhecida a indenização em decorrência de abandono afetivo. Os resultados demonstram que, embora inicialmente houvesse resistência ao reconhecimento do dano moral, o entendimento atual é de que o dever de cuidado é obrigação jurídica dos pais e, quando descumprido e comprovado os prejuízos quanto à formação psicológica do filho, configura ato ilícito passível de reparação. Além disso, o estudo evidenciou os efeitos do abandono afetivo, como baixa autoestima, dificuldades relacionais e maior predisposição a transtornos psíquicos, reforçando a importância de políticas públicas e decisões judiciais que assegurem vínculos afetivos estáveis e a proteção integral da criança e do adolescente
Direito da Infância, da Juventude & da Pessoa Idosa
A SUPREMACIA DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A LEI: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DOS TRIBUNAIS NA INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA
A supremacia da jurisprudência sobre a lei reflete uma tendência marcante no sistema jurídico contemporâneo no Brasil que ao interpretar e aplicar normas legislativas, muitas vezes assumem um papel quase normativo, moldando o alcance e os limites das disposições legais. Esse fenômeno, apesar de contribuir para a adaptação do direito às realidades sociais mutáveis, levanta questões sobre a previsibilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, uma vez que a multiplicidade de interpretações pode gerar conflitos entre a letra da lei e o entendimento jurisprudencial. No contexto brasileiro, a insegurança jurídica se agrava devido à ausência de uniformidade nos julgados e à instabilidade na aplicação de precedentes, o que compromete a confiança no sistema de justiça e dificulta a eficácia do Direito enquanto instrumento regulador de condutas. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo analisar criticamente o impacto da jurisprudência na interpretação legislativa e suas implicações para a segurança jurídica no Brasil, utilizando a metodologia de revisão bibliográfica jurisprudencial para a compreensão do tema considerando as diferentes perspectivas doutrinárias. Dessa forma, embora a jurisprudência seja essencial para a evolução e aplicação mais justa nos casos concretos de Direito, sua prevalência sobre a lei demanda maior uniformidade e estabilidade para a garantia de um sistema seguro e, consequentemente, mais justo.
Humanismo Jurídico: Filosofia, Hermenêutica & Sociologia
Supremacia da jurisprudência sobre a lei
ADMIRÁVEL MUNDO NOVO DO TRABALHO: REFORMA E PRECARIZAÇÃO
No Brasil, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 foi apresentada pelo Poder Executivo, no governo Michel Temer, como medida indispensável à geração de empregos e ao estímulo à atividade empresarial, sob o discurso neoliberal de modernização. Contudo, a prática revelou uma flexibilização que desconsiderou direitos indisponíveis e a dignidade da pessoa humana. Ao priorizar o negociado sobre o legislado, sem o devido fortalecimento sindical, instaurou-se uma lógica precarizante, marcada pelo aumento da informalidade e pelo desmonte progressivo do Direito do Trabalho, aprofundando sua crise. Este artigo analisa as principais mudanças introduzidas pela reforma, a partir do diálogo entre realidade e Direito. A abordagem crítica é imprescindível, uma vez que o Direito do Trabalho busca equilibrar desenvolvimento econômico e valores inerentes à condição humana. Para tanto, empregou-se metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e doutrinária, com ênfase nas repercussões sociais, econômicas e jurídicas. Verificou-se que a Reforma afronta princípios laborais, normas constitucionais e Direitos Humanos, acentuando a fragilidade sindical e incentivando a precarização das relações de trabalho. Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de reequilíbrio normativo, de forma a resgatar a proteção efetiva ao trabalhador, assegurando compatibilidade entre crescimento econômico e dignidade humana.
A GUARDA ALTERNADA COMO ELEMENTO INIBIDOR DA ALIENAÇÃO PARENTAL: ASPECTOS JURÍDICOS E PSICOSSOCIAIS
A alienação parental, fenômeno recorrente no Brasil, consiste em condutas praticadas por um dos genitores ou responsáveis que visam comprometer o vínculo afetivo da criança ou adolescente com o outro genitor, por meio de interferências psicológicas e manipulações. A legislação brasileira prevê instrumentos de proteção à vítima e sanções ao alienador, como advertência, ampliação do poder familiar ao genitor alienado, multa, acompanhamento psicossocial, alteração do regime de guarda e fixação cautelar de domicílio do menor. Nesse contexto, a doutrina tem apontado a guarda alternada como possível medida de enfrentamento à alienação parental. Nesse regime, os genitores se revezam na custódia física do menor por períodos definidos, com exclusividade e autonomia durante sua vigência, proporcionando convívio equitativo e dificultando práticas alienadoras. Contudo, é necessário ponderar os possíveis impactos da guarda alternada sobre a estabilidade emocional e a rotina do menor, sobretudo em contextos de conflito ou risco de violência. Assim, a adoção desse regime exige criteriosa análise individualizada, visando sempre o melhor interesse da criança. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, baseada em doutrina, legislação e jurisprudência.
FEMINICÍDIO: AS FALHAS DO PODER PÚBLICO NA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS
O presente trabalho analisa as falhas do poder público na proteção às vítimas de feminicídio no Brasil. Parte-se do reconhecimento do Feminicídio como expressão extrema da violência de gênero e examinam-se as respostas institucionais e legislativas, policial, judiciária e de assistência social com ênfase na identificação das lacunas na prevenção, na proteção imediata e no acompanhamento pós-violência. A pesquisa combina levantamento bibliográfico, análise da combinação legislativa com a criação de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência de gênero, propondo recomendações para aprimorar a efetividade das medidas protetivas e a articulação intersetorial em um contexto de relações íntimas, buscando controlar a desigualdade patriarcal com a ação do Poder Público em articular intervenções objetivas e mensuráveis evitando falhas institucionais que são imprescindíveis para transformar o arcabouço normativo em proteção efetiva.
IMPACTOS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NA PRODUTIVIDADE E NA QUALIDADE DE VIDA
O presente estudo analisou os impactos da redução da jornada de trabalho na produtividade e na qualidade de vida de trabalhadores em empresas de médio porte no Brasil. Partindo da hipótese de que a diminuição das horas pode proporcionar mais tempo para descanso, lazer e convivência familiar, buscou-se compreender se tal medida contribui também para o aumento da motivação, a prevenção do estresse e a redução de doenças ocupacionais. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseou-se em revisão bibliográfica em bases de dados nacionais e internacionais, contemplando artigos publicados nos últimos anos sobre a temática. Os resultados evidenciaram que jornadas mais equilibradas favorecem a saúde física e mental dos trabalhadores, reduzem afastamentos por problemas de saúde e elevam os índices de produtividade por unidade de trabalho. Do ponto de vista organizacional, constatou-se que a adoção de modelos flexíveis fortalece a imagem institucional, auxilia na retenção de talentos e pode representar um diferencial competitivo em mercados cada vez mais exigentes. Contudo, o estudo também identificou desafios relacionados à resistência cultural, à reestruturação de processos internos e à necessidade de investimentos em automação e gestão eficiente. Conclui-se que a redução da jornada de trabalho, quando implementada de forma planejada e dialogada, apresenta benefícios mútuos para empregados e empregadores, promovendo ambientes mais saudáveis, produtivos e sustentáveis.
A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES LIMINARES NO RITO DA LEI Nº 9.099/95: IMPLICAÇÕES À EFETIVIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O CERCEAMENTO DE DEFESA
A irrecorribilidade das decisões liminares e interlocutórias no rito da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, é uma medida voltada a preservar os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e oralidade, essenciais a esse microssistema. Ao restringir a interposição de recursos imediatos contra tais decisões, o legislador buscou evitar a morosidade e a excessiva formalização, garantindo que demandas de menor complexidade sejam solucionadas de maneira rápida e acessível. Essa opção legislativa também se insere no contexto das grandes demandas do Poder Judiciário brasileiro, que enfrenta um elevado volume de processos, muitas vezes envolvendo questões simples, mas que, quando submetidas a ritos mais formais e recursivos, sobrecarregam o sistema. Os Juizados Especiais foram criados com a finalidade de diluir a demanda da Justiça Comum, permitindo que causas de menor valor e complexidade tenham tramitação mais ágil, reduzindo a fila processual e favorecendo o acesso à justiça. Contudo, a limitação recursal não é absoluta. Doutrina e jurisprudência reconhecem que, em casos excepcionais, a impossibilidade de recorrer de imediato pode comprometer o direito de defesa e o devido processo legal, especialmente quando a decisão apresenta ilegalidade manifesta ou risco de dano irreparável. Nessas hipóteses, admite-se o uso de outros instrumentos processuais para assegurar a efetiva proteção dos direitos. Importante frisar que a irrecorribilidade não acarreta preclusão definitiva da matéria decidida, já que esta poderá ser reapreciada no julgamento do recurso contra a sentença final, fator que equilibra a necessidade de rapidez processual com a garantia de revisão de eventuais erros. Para tanto, a metodologia empregada foi essencialmente bibliográfica, fundamentada na pesquisa e análise de fontes doutrinárias, jurisprudenciais e normativas relacionadas ao tema; a abordagem se pautou na pesquisa exploratória e qualitativa, por meio da revisão de literatura.
Direito Civil & Direito Processual Civil
A TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA NO BRASIL: ANÁLISE DOS IMPACTOS DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
A terceirização de serviços no Brasil passou por uma transformação radical em 2017. Com a aprovação das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, o país rompeu com décadas de jurisprudência consolidada que limitava essa prática às atividades-meio das empresas, autorizando pela primeira vez a terceirização irrestrita, inclusive para atividades-fim. Essa mudança legislativa não representa apenas uma alteração técnica no ordenamento jurídico, mas uma verdadeira revolução nas relações de trabalho brasileiras, cujos efeitos ainda estão sendo dimensionados pela doutrina e pela jurisprudência. O fenômeno da terceirização ampliada surge em um contexto de profundas transformações no mercado de trabalho nacional. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a informalidade atinge mais de 40% da população economicamente ativa, enquanto estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) demonstram que trabalhadores terceirizados recebem, em média, 25% menos que os empregados diretos e trabalham três horas a mais por semana. Esse cenário de precarização das relações laborais intensifica o debate sobre os limites constitucionais da flexibilização trabalhista e a necessidade de preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A relevância jurídica e social do tema torna-se ainda mais evidente quando se considera que a terceirização, ao romper com a bilateralidade tradicional dos contratos de trabalho, cria uma complexa rede de responsabilidades que desafia os princípios clássicos do Direito do Trabalho. Nunes, Soares e Limberti (2023) alertam que, embora a legislação tenha buscado maior flexibilização contratual, há indícios consistentes de que essa prática tem contribuído para a precarização das relações laborais e para o aumento da pejotização. Complementarmente, Otero e Raniero (2024) demonstram que a lógica do "empreendedor de si mesmo", frequentemente utilizada como justificativa para essas novas modalidades contratuais, mascara relações de subordinação genuínas e compromete sistematicamente os direitos fundamentais do trabalhador.
(IN)TRANSCENDÊNCIA DA PENA: ANÁLISE DOS LIMITES DA SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS SOBRE FAMILIARES E TERCEIROS
O presente trabalho analisa os limites da sanção penal, o princípio da intranscendência da pena e seus efeitos sobre familiares e terceiros. O objetivo foi investigar como a pena impacta pessoas próximas ao condenado e identificar formas de garantir o respeito à intranscendência. A metodologia envolveu pesquisa em Anuários de Segurança Pública, jurisprudência e doutrina pátria. Os resultados mostram que o sistema carcerário brasileiro atua como um “moedor”, na expressão popular, prejudicando familiares, terceiros e dificultando a ressocialização do apenado. Conclui-se que é possível humanizar a execução penal e reduzir seus efeitos indiretos por meio de penas alternativas, flexibilização normativa, atuação judicial consciente e projetos legislativos. Tais medidas conciliam punição e dignidade humana, evitando a penalização injusta de terceiros.
TRIBUTAÇÃO NO METAVERSO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS
O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios e perspectivas da tributação no metaverso, investigando a aplicabilidade das normas tributárias brasileiras às operações realizadas nesse ambiente virtual. O metaverso, como espaço virtual imersivo que permite interações sociais, comerciais e culturais, representa um novo paradigma tecnológico que desafia as concepções tradicionais do direito tributário. A pesquisa examina os fundamentos do direito tributário aplicáveis ao metaverso, a natureza jurídica dos bens e serviços digitais, os critérios de incidência tributária em operações virtuais e as propostas de regulamentação existentes. Utilizando metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, o trabalho identifica os principais desafios da tributação no metaverso, como a determinação do local de ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, a valoração dos bens e serviços digitais, as dificuldades de fiscalização e controle, os conflitos de jurisdição fiscal e a bitributação internacional. Conclui-se que a tributação no metaverso exige uma reinterpretação criativa e sistemática das normas tributárias existentes, considerando as peculiaridades do ambiente virtual e os princípios fundamentais do direito tributário, sendo necessária a adaptação dessas normas e, possivelmente, a criação de novos marcos regulatórios específicos para garantir a segurança jurídica dos contribuintes e a efetividade da arrecadação tributária no contexto da economia digital.
Direito Tributário & Direito Processual Tributário
UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ENTRE PESSOAS HOMOAFETIVAS: O RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA PLURAL NO BRASIL
Este artigo analisa a evolução do conceito de família na Constituição Federal brasileira, com ênfase no reconhecimento da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo como formas legítimas de constituição familiar. A pesquisa parte da constatação de que, historicamente, a noção de família foi restrita a um modelo tradicional, o que gerou a exclusão jurídica de casais homoafetivos e a negação de direitos fundamentais. Diante desse cenário, buscou-se compreender como o ordenamento jurídico brasileiro incorporou, especialmente a partir da Constituição de 1988 e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a pluralidade das configurações familiares. A metodologia utilizada baseou-se em revisão bibliográfica análise da legislação vigente e exame de decisões judiciais paradigmáticas. Os resultados evidenciam que a jurisprudência do STF desempenhou papel central na equiparação de direitos entre uniões homoafetivas e heterossexuais, promovendo avanços significativos na efetivação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que, embora o reconhecimento jurídico da família plural tenha se consolidado no plano constitucional e jurisprudencial, ainda persistem desafios legislativos e culturais para a plena inclusão e proteção de todas as formas de família no Brasil.
Maria Deuceny da Silva Lopes Bravo Pinheiro
A REFORMA TRIBUTÁRIA: O CRITÉRIO MATERIAL DO IBS
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o propósito de unificar e simplificar a tributação no Brasil, substituindo tributos já existentes. Contudo, a ausência de delimitação precisa quanto ao termo “operações” gerou debates acerca da extensão de sua incidência. O presente trabalho tem como objetivo analisar o critério material do IBS, investigando se sua formulação permite realmente a criação de um tributo de base ampla ou se encontra limitações constitucionais relevantes. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, fundamentada na doutrina e na legislação. A análise demonstrou que, embora o IBS tenha sido concebido com amplitude, encontra barreiras impostas pela Constituição, como os princípios da capacidade contributiva, neutralidade e justiça fiscal. Verificou-se ainda que a interpretação interacionista das normas constitucionais restringe a abrangência do critério material do IBS, afastando a incidência do IBS sobre atos incompatíveis com tal tributo, como as operações sem conteúdo econômico ou que possam gerar bitributação de impostos. Assim, conclui-se que, apesar da intenção legislativa de ampliar a base de incidência, o IBS deverá ser interpretado à luz das limitações constitucionais, de modo a evitar violações ao sistema jurídico. O estudo contribui para a compreensão do alcance do novo tributo, reforçando a importância da correta delimitação de seu critério material para a segurança jurídica e para a coerência do sistema tributário nacional.
A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS EXTRAPENAIS
Este estudo investiga a exigência da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no direito penal brasileiro, focando na sua constitucionalidade e nos efeitos extrapenais sobre outras esferas do indivíduo. O ANPP, criado como alternativa ao processo penal tradicional, visa promover a eficiência e a desjudicialização, especialmente em crimes de menor potencial ofensivo. Contudo, a obrigatoriedade da confissão tem gerado debates sobre possíveis violações de direitos fundamentais, como o direito ao silêncio e a presunção de inocência. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e interpretativa, com análise crítica da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo identifica os problemas da exigência de confissão, analisa seus impactos, principalmente nas esferas civil, administrativa e social, e discute soluções possíveis. Como resultado, a pesquisa sugere que a confissão imposta pode transformar o ANPP de um instrumento consensual em um mecanismo de coerção e questiona sua validade como prova em outros processos, devido à ausência de contraditório. Conclui-se que a flexibilização ou remoção dessa exigência poderia equilibrar a busca por eficiência processual e a proteção dos direitos constitucionais do acusado, sem comprometer a eficácia do instituto.
A INSEGURANÇA JURÍDICA NO LIMBO PREVIDENCIÁRIO: DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Este artigo analisa a problemática que ocorre no limbo previdenciário jurídico previdenciário, no qual os filiados da Previdência Social, a qual se caracteriza pela instabilidade que o empregado fica sem meios de prover sua subsistência, pois tem a ausência do seu salário (custeado pelo empregador), e do benefício previdenciário (custeado pela Previdência Social). O fato se dá no momento em que o INSS declara o segurado apto para retornar as suas atividades laborativas, mas o empregador fundamentado no parecer dado pelo médico do trabalho, que o empregado não está apto para o retorno de suas atividades laborativas. Este estudo apresentará as causas desse fenômeno, seus impactos sociais e econômicos e apresenta soluções.
Direito Previdenciário e Direito Processual Previdenciário
A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA NO MEIO DOS E-SPORTS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO
O presente artigo analisa a ausência de regulamentação trabalhista no cenário dos e-sports, à luz do Direito do Trabalho brasileiro. A profissionalização dos esportes eletrônicos no país revela um mercado bilionário e em constante expansão, no qual os pro-players atuam em condições laborais que, embora apresentem características típicas de vínculo empregatício, como habitualidade, subordinação e onerosidade, permanecem à margem das garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Pelé. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter exploratório, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, buscando compreender os desafios jurídicos enfrentados pelos atletas digitais e discutir a necessidade de um marco regulatório específico que reconheça suas peculiaridades profissionais. Conclui-se que a atual legislação brasileira é insuficiente para assegurar direitos básicos aos trabalhadores dos e-sports, tornando indispensável a formulação de políticas públicas e normas jurídicas que garantam proteção, segurança contratual e dignidade a essa nova categoria de profissionais.
O MARCO LEGAL DOS GAMES E O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR QUE USUFRUI DE JOGOS ELETRÔNICOS
O artigo abordou a Lei Nº 14.852, também denominada como Marco Legal dos Games, e a proteção dos direitos das crianças eadolescentes gamers no contexto da nova legislação, uma vez que trata-se de público naturalmente vulnerável e de grande presença nos ambientes virtuais dos vídeo games. O objetivo da pesquisa foi analisar se as diretrizes impostas pela Lei Nº 14.852 são suficientes para garantir os direitos dos menores enquanto usuários de jogos eletrônicos. A metodologia utilizada baseia-se na em pesquisa bibliográfica, utilizando como fontes Leis que versam sobre esse objeto e artigos científicos a respeito do tema. Considerando os dados constatados, pode-se observar que apesar de o Marco Legal dos Games ser abrangente, no que diz respeito à proteção do público infanto-juvenil, as diretrizes precisam ser adaptadas à realidade com o fim de assegurar maior efetividade da legislação.
A USURPAÇÃO DOS BENS MINERAIS DA UNIÃO EM ANÁLISE: UM EXAME DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO PERÍODO DE 2020-2023
A Constituição Federal do Brasil estabelece que os recursos minerais encontrados no solo e no subsolo nacional pertencem à União, o que significa dizer que estes são bens pertencentes ao patrimônio público e são legalmente resguardados. Sendo assim, sua exploração deve ser autorizada e monitorada pelos órgãos públicos federais competentes para tanto. A fim de estabelecer um controle eficaz sobre a exploração dos recursos minerais da Nação, foram criadas legislações capazes de regulamentar tais práticas e criminalizar a conduta ilegal, por meio da definição do crime de usurpação, ou seja, o aproveitamento desautorizado dos bens e recursos públicos. Dessa forma, cabe a análise do entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qual ficam localizados grandes polos exploratórios de minérios, a respeito da usurpação dos bens minerais da União no período de 2020 a 2023, de modo a compreender como o Poder Judiciário Brasileiro tem atuado diante de tais circunstâncias. Observa-se, portanto, a relevância da presente temática, haja vista que a usurpação de bens minerais impacta diretamente o patrimônio público, a legalidade da atividade econômica e a preservação ambiental, uma vez que a exploração irregular de recursos minerais causa sérios danos ao meio ambiente, compromete a arrecadação pública e favorece práticas ilícitas. Ademais, o combate a essa prática fortalece o Estado de Direito, garante a justiça ambiental e assegura que o desenvolvimento econômico ocorra de forma sustentável e lícita. Assim, a atuação Judiciária em consonância com órgãos como o Ministério Público é essencial para coibir abusos e promover a responsabilização dos infratores, sobretudo em estados com forte atividade minerária, como o Espírito Santo, em que esse controle se faz imprescindível, a fim de uniformizar entendimentos e reforçar a aplicação da lei em busca da proteção dos recursos naturais e do interesse coletivo. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo; do ponto de vista da abordagem, a pesquisa se apresenta como dotada de natureza exploratória e qualitativa. Como técnicas de pesquisa, optou-se pelo emprego da revisão de literatura sob o formato sistemático.
Direito Ambiental, Urbanístico & Minerário
O DIREITO À TERRA DOS POVOS ORIGINÁRIOS EM DEBATE: UMA ANÁLISE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE MARCO TEMPORAL NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
O presente artigo acadêmico objetiva fornecer subsídios teóricos e jurídicos para a defesa do direito tradicional à terra, contribuindo para o fortalecimento do debate público e a conscientização sobre a importância da demarcação das terras indígenas como pilar da justiça social no Brasil. A pesquisa justifica-se pela necessidade de analisar, sob uma perspectiva jurídico-constitucional, a tese do marco temporal aplicada à demarcação de terras de povos originários à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República de 1988. Ao condicionar o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas à sua presença física na data de 05 de outubro de 1988, a tese afronta dispositivos constitucionais que declaram direitos fundamentais. Outrossim, invalida princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana, a função social da terra e o respeito à diversidade étnico-cultural. O debate jurídico sobre a questão envolve, de igual modo, a interpretação constitucional, a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica. Diante disso, o artigo demonstra a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, contribuindo para o fortalecimento do entendimento jurisprudencial em defesa dos direitos indígenas no ordenamento jurídico, ressaltando como a sua aplicação compromete a efetivação da justiça histórica e a proteção social desses povos.
Direito Constitucional & Direitos Humanos
ISONOMIA MATERIAL EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO: A RESOLUÇÃO CNJ Nº. 492/2023 E SUAS REPERCUSSÕES NO ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE ENFRENTAMENTO À QUESTÃO DE GÊNERO NO CONTEXTO DO PODER JUDICIÁRIO
O presente artigo tem como objetivo analisar a Resolução CNJ nº 492/2023 sob a ótica da isonomia material de gênero, discutindo suas repercussões no enfrentamento às desigualdades históricas e institucionais presentes na sociedade. Busca-se compreender de que maneira tal Resolução contribui para a efetivação de práticas jurídicas sensíveis e comprometidas com a promoção da igualdade substantiva entre homens e mulheres. A justificativa para este estudo decorre da constatação de que a sociedade brasileira é estruturada sobre bases patriarcais que, ao longo da história, relegaram as mulheres a uma condição de subalternidade e exclusão de direitos. Essa lógica androcêntrica naturalizou diferentes formas de violência e perpetuou estereótipos que impactam diretamente o sistema de justiça. Apesar de avanços normativos como a Constituição de 1988, a Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio, ainda persiste uma lacuna no que tange à igualdade material, o que exige a adoção de medidas concretas capazes de transformar as práticas institucionais. Nesse cenário, o CNJ, ao elaborar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e, posteriormente, torná-lo vinculante pela Resolução nº 492/2023, reconhece que a imparcialidade judicial só pode ser efetiva quando considera as desigualdades históricas que marcam a experiência das mulheres, em especial das mais vulnerabilizadas. A Resolução nº 492/2023, ao estabelecer diretrizes obrigatórias e criar mecanismos de monitoramento, como o Banco de Decisões, configura-se como marco normativo que ultrapassa a mera produção legislativa punitiva, oferecendo instrumentos preventivos e formativos para magistrados e servidores do Judiciário. Essa perspectiva busca evitar a reprodução de preconceitos, estigmas e discriminações dentro das próprias instituições estatais, ao mesmo tempo em que reafirma os compromissos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação. Conclui-se que a Resolução CNJ nº 492/2023 representa um avanço significativo no processo de construção de um Judiciário mais equânime e comprometido com os direitos fundamentais das mulheres. Contudo, sua efetividade dependerá da implementação prática, da capacitação contínua de magistrados e servidores e da resistência a movimentos de retrocesso legislativo. Trata-se, portanto, de um passo essencial para a concretização da igualdade material e para a superação da lógica patriarcal ainda vigente nas instituições brasileiras.
SOB O SIGNO DA FÉ? AS TENSÕES ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO E O DIREITO À VIDA – UMA ANÁLISE SOBRE A NEGATIVA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF
O presente trabalho analisa as tensões entre o direito fundamental à liberdade de religião e o direito à vida, focando especificamente na recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová no Brasil, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A edificação de um Estado Democrático de Direito fundamenta-se na proteção e promoção dos direitos fundamentais, pilares que sustentam a dignidade da pessoa humana e asseguram as liberdades individuais e coletivas. Contudo, a convivência e a aplicabilidade desses direitos nem sempre ocorrem de forma harmônica, surgindo situações de complexa ponderação onde valores essenciais parecem colidir. Um dos dilemas mais prementes e que desafia o ordenamento jurídico contemporâneo reside na tensão inerente entre o direito à vida e o direito à liberdade de religião, especialmente quando convicções de fé incidem diretamente sobre decisões que afetam a integridade física e a própria existência do indivíduo. Nesse cenário de intersecção entre a fé e a ciência médica, a recusa de transfusão sanguínea por parte de Testemunhas de Jeová desponta como um hard case paradigmático, evidenciando a necessidade intervenção do Poder Judiciário para conciliar esses bens jurídicos de igual relevância constitucional. Em suma, o trabalho esclarece que o STF, por meio de uma ponderação equilibrada, harmonizou a autonomia individual e a liberdade religiosa com o direito à vida, garantindo o respeito às convicções sem comprometer o bem jurídico mais fundamental, especialmente no que tange à proteção de menores e incapazes. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
OMISSÕES CONSTITUCIONAIS OU ATIVISMO JUDICIAL INDEVIDO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTEXTO DA ADO Nº 38/DF
O Estado Democrático de Direito preceitua a teoria da tripartição dos poderes consagrada no artigo 2º da Constituição Federal, no qual são independentes e harmônicos entre si, com fundamento de garantir sintonia e harmonização de suas esferas. A questão que guia o presente estudo: A independência e a harmonia do Estado Democrático de Direito no Brasil têm sido respeitada? O presente estudo tem como objetivo fazer uma abordagem por meio da tripartição dos poderes no Brasil enquanto Cláusula Pétrea; Abordar a compreensão das funções típicas e atípicas dos Poderes Legislativo e Judiciário; Analisar as atribuições do Supremo Tribunal Federal enquanto corte constitucional e enquanto tribunal político; e por fim, descrever sobre a ADO nº 38 e a sua repercussão. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfica, segundo o método de revisão narrativa. O estudo ocorreu no mês de janeiro a setembro 2025, com base nos resumos disponíveis em meio eletrônico. Os critérios de inclusão foram: artigos publicados nos idiomas português, inglês e espanhol; artigos com disponibilidade de resumos e artigos publicados. Acredita-se que a separação dos poderes é de fato essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito, no entanto, na prática a separação dos poderes carece de maior cautela em sua aplicação sendo necessária a avaliação da situação do Estado, levando em consideração sempre a necessidade de atuar de forma harmônica e se complementar em busca de um Estado cada vez mais benéfico para o povo.
O DIREITO AO ENVELHECIMENTO COM QUALIDADE ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: DESAFIOS E HIATOS NA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA À LUZ DO DIREITO À SAÚDE
O acelerado envelhecimento populacional brasileiro, resultante do aumento da expectativa de vida e da queda das taxas de natalidade, impõe desafios à efetivação de direitos. Apesar de instrumentos como o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso, persistem desigualdades socioeconômicas, abandono familiar, subfinanciamento e redes de proteção fragilizadas. A pandemia de COVID-19 evidenciou vulnerabilidades e lacunas no acesso ao mínimo existencial em saúde. Diante desse cenário, torna-se urgente consolidar políticas intersetoriais que garantam autonomia, participação social e valorização da experiência da pessoa idosa, reafirmando o envelhecimento como conquista social e não como ônus. O estudo analisa o direito ao envelhecimento com qualidade como direito fundamental, investigando políticas públicas, a dignidade da pessoa idosa e a efetivação do direito à saúde no Brasil, em consonância com as diretrizes da Década do Envelhecimento Saudável. O envelhecimento populacional brasileiro, impulsionado pelo aumento da expectativa de vida e pela queda das taxas de natalidade, exige respostas estatais e sociais amplas. Apesar de um arcabouço jurídico robusto, como o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso, persistem desigualdades socioeconômicas, abandono familiar, subfinanciamento e fragilidade das redes de proteção social. A pandemia da COVID-19 evidenciou a vulnerabilidade desse grupo, revelando lacunas na garantia do mínimo existencial e no acesso equitativo à saúde. Diante do crescimento expressivo da população idosa, urge promover políticas intersetoriais que assegurem não apenas a sobrevivência, mas também a autonomia, a participação social e a valorização da experiência acumulada, consolidando o envelhecimento como conquista social e não como problema. Conclui-se que envelhecer com dignidade é um direito humano fundamental que demanda políticas públicas contínuas, integradas e financiadas, capazes de garantir saúde, inclusão e respeito. Apenas com ações efetivas do Estado, da sociedade e da família será possível transformar a velhice em etapa plena de cidadania e qualidade de vida.
Patrick Malheiro Lemos Crissafe dos Santos
DIREITOS HUMANOS OU DIREITO DOS MANOS? UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS DE JOAQUIN HERRERA FLORES
O trabalho em questão detém como escopo medular inquirir no que concerne a progressividade dos direitos humanos diante de uma civilização contemporânea, e como as lutas civis são parte desta ascensão. Como meio discordante a teoria tradicional dos direitos humanos, é abordada a respeito da “Teoria Crítica dos Direitos Humanos” de Joaquin Herrera Flores a qual robora no contexto social e as revoluções civis, o meio primordial de proteção da dignidade da pessoa humana, e a relevância da isonomia material para encerrar o processo de desigualdade social. Em acréscimo, é instrumento de estudo as dimensões que são parte vital dos direitos fundamentais, e bem como o caráter político-social que carrega consigo. Em virtude disso, a dignidade da pessoa humana é investigada pela sua face filosófica, na visão kantiana que traz o mínimo existencial, e no tocante ao ser humano defronte ao fim em si mesmo, e a região em que a ética e a moralidade se enquadram nesta perspectiva. Desta maneira, a teoria de Joaquin Herrera Flores fornece uma divergente visão com relação ao viés eurocêntrico e ocidental dos direitos humanos, possuindo como ponto central a esfera social e política. Neste contexto, a “Teoria Crítica dos Direitos Humanos” de Flores designa condições e deveres baseando-se na aptidão crítica do indivíduo humano. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
Mariana de Castro Soares Depes Quagliano
A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§1º E 2º/LEI N. 14.133/2021: UMA ANÁLISE ANTE AS RESTRIÇÕES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O presente estudo tem como objetivo geral analisar a possível inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, no que tange às restrições impostas ao tratamento favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), especialmente à luz dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. (BRASIL,1988) Justifica-se esta pesquisa diante da relevância social e econômica das micro e pequenas empresas para o Brasil, bem como do dever constitucional de lhes assegurar tratamento diferenciado na ordem econômica e nas contratações públicas. A Constituição de 1988 instituiu um regime de proteção e incentivo ao desenvolvimento desses empreendimentos, o que foi posteriormente regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ao introduzir limitações baseadas no valor estimado da contratação ou no somatório de contratos anteriores, fragiliza o objetivo constitucional de estimular o crescimento das ME/EPPs, especialmente ao impedir o usufruto de benefícios licitatórios em certames de maior vulto. As alterações legislativas afastam a lógica da isonomia material e criam barreiras injustificadas à competitividade, contrariando os fundamentos da ordem econômica previstos na Constituição. Além disso, a imposição de restrições com base em projeções futuras do faturamento desvirtua o propósito do tratamento favorecido, comprometendo o acesso das pequenas empresas às contratações públicas como ferramenta de fortalecimento institucional e econômico. Tal cenário impõe-se como tema de relevância acadêmica e prática, exigindo reflexão crítica sobre os limites da atuação legislativa frente às garantias constitucionais. Conclui-se que os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 violam frontalmente os princípios da isonomia material e do desenvolvimento econômico das ME/EPPs, ao condicionarem o exercício de direitos a critérios que frustram sua função protetiva. Ao contrário de estimular o crescimento, a norma impõe barreiras estruturais que cristalizam as empresas em sua condição de pequeno porte, revelando-se, assim, materialmente inconstitucional. Defende-se, portanto, a necessidade de controle de constitucionalidade desses dispositivos legais para a plena efetivação dos mandamentos constitucionais e a manutenção de um ambiente licitatório justo e equitativo.
Direito Administrativo & Direito Processual Administrativo
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA META PLATFORMS EM RAZÃO DA INVASÃO DE CONTAS NO APLICATIVO INSTAGRAM
O presente artigo científico tem por finalidade analisar a responsabilidade civil que a Empresa Meta Platforms possui diante da invasão de contas individuais no aplicativo Instagram, com foco no cabimento de indenização por danos morais e o entendimento da jurisprudência brasileira sobre o tema. Com a criação de um universo metafísico que proporcionou a grande circulação de informações e usuários, tornou-se substancial a regulamentação da atuação humana no contexto da internet, para que os consumidores virtuais não estivessem desamparados perante a transgressão de seus direitos. Logo, atuando como provedora de aplicação, é imprescindível o estudo da responsabilidade civil da Meta Platforms quando ocorre a falha na prestação de seus serviços de segurança e privacidade, principiando a invasão de perfis individuais no Instagram. Isto porque, a mencionada empresa controla uma das maiores redes de comunicação da atualidade, contando com alto alcance de indivíduos dos conteúdos publicados ao redor do mundo, o que torna a exposição do usuário a eventuais danos extrapatrimoniais e financeiros mais acentuada. Através do método dedutivo como técnica de abordagem e dos métodos de procedimento histórico-evolutivo e pesquisa bibliográfica, será demonstrada a evolução da tecnologia no decorrer dos anos e como a sociedade tradicional passou a se portar frente aos novos meios de comunicação desenvolvidos para atender as necessidades da modernização.
PENSAR ACERCA DA NECESSIDADE DE UMA CODIFICAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA: REFLEXÕES SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
O presente artigo tem como objetivo geral examinar a aplicabilidade da legislação ambiental em âmbito nacional e internacional, destacando os fatos históricos que influenciam o sistema de proteção ambiental atual, as principais fontes que corroboram para a necessidade de uma unificação legislativa ambiental, a fim de fortalecer ainda mais a proteção ambiental. Busca-se compreender como as legislações atuais no Brasil, em determinados momentos, se mostram ineficazes, resultando na falta de conscientização por meio da educação, na pouca credibilidade dos órgãos institucionais, na desconsideração do meio ambiente como prioridade política e na inadequação do sistema de fiscalização. Diante das principais legislações, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição de 1988, marco essencial no cenário ambiental, que instituiu a proteção ambiental a nível constitucional, justifica-se a análise do presente assunto. A sistematização e a desarmonia das legislações ambientais ampliam a insegurança jurídica e dificultam a fiscalização ambiental, dando ao poluidor uma margem de liberdade para a prática de crimes ambientais. Ademais, a falta de uma padronização legislativa gera uma insegurança jurídica, fruto do desequilíbrio na atuação simultânea entre os entes federados, o que gera uma cadeia de problemas ambientais e compromete a credibilidade dos órgãos ambientais. Outro ponto importante é o direito às futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como fruto de direito fundamental instituído pela Constituição Federal de 1988, com fundamento no princípio da solidariedade intergeracional. Conclui-se que, embora atualmente o capítulo do meio ambiente na Constituição Federal seja considerado um dos mais avançados, há a necessidade de uma lei como ramo especializado do direito, com potencial para otimização e harmonização na codificação do direito ambiental. O caso da tentativa de codificação ambiental na Alemanha e em outros países foi considerado um exemplo histórico, que, apesar dos resultados, não teve sucesso, mas mostrou que, além da legislação sobre o meio ambiente, é necessário tirar essas regras do limbo da teoria para a existência efetiva na vida real. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho baseou-se no método historiográfico, bem como na utilização da pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa.
ENTRE POEIRA DE ROCHAS ORNAMENTAIS E INJUSTIÇA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOAQUIM, EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE (NATURAL E URBANO) ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
O presente artigo tem como objetivo principal examinar o meio ambiente como direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, destacando sua relevância na configuração da injustiça ambiental como fenômeno jurídico e social no Brasil. Busca-se compreender como esse direito, de natureza difusa, é acessado de forma desigual por diferentes grupos sociais, resultando em vulnerabilidades socioambientais que atingem, de forma desproporcional, populações historicamente marginalizadas. A análise justifica-se diante da consolidação do Direito Ambiental no país, iniciada com a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e reforçada pela Constituição de 1988, que consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum e essencial à vida digna, impondo ao Estado e à coletividade o dever de preservação. O racismo ambiental e a desigualdade social ampliam essa disparidade, afetando quilombolas, indígenas e populações periféricas que enfrentam a falta de saneamento, exposição à poluição industrial, desmatamento, garimpo ilegal e uso indiscriminado de agrotóxicos. Ademais, o direito ao meio ambiente engloba dimensões naturais, urbanas e culturais, projetando-se sobre relações públicas e privadas, com fundamento no princípio da solidariedade intergeracional. Contudo, a persistente distribuição desigual dos riscos ambientais, como evidenciado na contaminação de comunidades, desastres como o de Maceió e a escassez hídrica no Nordeste, expõe a distância entre o reconhecimento constitucional e a realidade socioambiental brasileira. Conclui-se que, embora a Constituição de 1988 tenha elevado o meio ambiente ao patamar de direito fundamental, sua concretização ainda é permeada por desigualdades que comprometem o desenvolvimento humano e social. O caso do distrito industrial de São Joaquim, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, ilustra essa realidade, evidenciando como interesses econômicos, a exemplo da atividade de rochas ornamentais e da instalação de um aterro sanitário em área vulnerável, prevalecem sobre a saúde e a dignidade da população local. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado