Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
O Repositório de Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) tem como objetivo instituir um espaço de disponibilização para a comunidade acadêmica e interessados das produções científicas desenvolvidas pelos discentes da IES, de modo a contribuir para o fortalecimento da pesquisa jurídica entorno de temas emergentes e relevantes, bem como aspectos locais e regionais.
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DICOTOMIA DA IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADE X ACESSO À JUSTIÇA
O processo judicial é o meio pelo qual um ou mais indivíduos buscam a satisfação de um direito. Nesse contexto, por ausência de capacidade postulatória, tais indivíduos são auxiliados e representados por um operador do direito, o qual exercerá o jus postulandi em nome dos mesmos, ao passo que a outra parte essencial do processo é o magistrado, que figura como aplicador do direito. Porém, no cotidiano do judiciário, por vezes pode se observar a parte recebendo uma assistência técnica deficiente, e ainda ignorando tal fato pela ausência do conhecimento específico. Considerando que o princípio do acesso à justiça é essencial para efetivar a prestação jurisdicional, a má representação processual apresenta-se como uma potencial nova barreira que, como as outras já identificadas, pode mitigar o acesso do indivíduo à justiça pretendida. Diante disso, o juiz, como aplicador do direito e garantidor do devido processo legal, figura como agente qualificado para, dentro dos limites da função, identificar e denunciar comportamentos patronais desidiosos, com o fim de garantir o devido andamento do processo. Nesta ótica, o presente artigo objetiva, através de uma pesquisa essencialmente explicativa, exploratória e bibliográfica, apontar como tal problemática se desenvolve e como uma postura indiferente dos magistrados poderia agravá-la, influindo no princípio do acesso à justiça.
Humanismo Jurídico: Filosofia, Hermenêutica & Sociologia
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(IN)JUSTIÇA AMBIENTAL EM UMA PERSPECTIVA REGIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE O CASO DA LAGOA MÃE-BÁ, MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, A PARTIR DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
O escopo do presente foi analisar a contribuição do Ministério Público no enfrentamento da poluição na Lagoa Mãe-Bá em Anchieta/ES, causada pela empresa Samarco. Como é cediço, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, promoveu-se um verdadeiro alargamento na compreensão de direitos fundamentais, os quais passaram a abrigar, com disposição específica, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Com efeito, apesar da previsão de índole constitucional, é fato que os passivos ambientais e consequências advindas do desenvolvimento econômico e industrial não são percebidos e experimentados de modo isonômico pela população. Ao reverso, tem-se um contexto em que grupos são expostos a um contexto maior vulnerabilidade, o que reflete a percepção de injustiça ambiental, que, em apertada síntese, constitui uma perspectiva interdisciplinar sobre as consequências do desenvolvimento para determinados grupos. Nesta toada, ao se abordar o contexto da Lagoa Mãe-Bá, localizada no município de Anchieta/ES, estar-se-ia, conforme caracterização apresentada pela Fundação Oswaldo Cruz, em seu Mapa de Conflitos em Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, em verdadeiro conflito de natureza ambiental, o qual opõe a comunidade local e a empresa Samarco entorno dos rejeitos e contaminantes oriundos da atividade industrial. Neste campo, como verdadeiro curador do meio ambiente, o papel desempenhado pelo Ministério Público Estadual se apresenta dotado de robusta relevância, eis que atua como verdadeiro agente de curadoria dos direitos difusos vinculados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por via de consequência, de combate ao fenômeno, em escala local, da injustiça ambiental. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante à classificação da pesquisa, enquadra-se como dotada de natureza exploratória; em relação à abordagem do objeto, a pesquisa é considerada como detentora de aspecto qualitativo.
Direito Ambiental, Urbanístico & Minerário
Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Tauã Lima Verdan Rangel Lima Verdan Rangel
REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO: MAIORES DE 70 ANOS E O ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DA SUPREMA CORTE
O presente estudo visa exemplificar o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de separação obrigatória de bens, para pessoas maiores de 70 anos. Em decorrência dessa decisão, nota-se, que o animus do nubente tornou-se o cerne principal quando a temática envolve o seu próprio patrimônio, trazendo autonomia aos mesmos. Importante destacar que, independentemente do regime de bens, pessoas nessa faixa etária têm concepções diferentes do que de fato é família, priorizando diferentes interesses, o que deve ser respeitado. A referida decisão teve como um dos fundamentos o questionamento da exigência de separação de bens, visto que o artigo 1.641 do Código Civil poderia ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que pessoas conscientes de suas escolhas decidam o destino que querem proporcionar aos seus bens. Ressalta-se que, enquanto capaz de dispor do seu patrimônio em vida, a pessoa idosa poderá o fazer, uma vez que não existe herança a se desfrutar enquanto a pessoa está viva. Isso posto, todo o contexto que envolve a vida da pessoa idosa será trabalhado e exemplificado, à luz da Constituição Federal, do Estatuto do Idoso e do Direito de Família, a fim de elucidar os fundamentos que consubstanciam o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
AUTONOMIA PATRIMONIAL PARA CÔNJUGES ACIMA DE 70 ANOS
O assunto abordado por este trabalho é, principalmente, o regime patrimonial de bens, inclusive, como é possível o exercício da autonomia privada quando trata-se de cônjuges acima 70 (setenta) anos, especialmente à luz da imposição do regime de separação obrigatória de bens. Para esse propósito, serão realizados estudos com base em leis, decisões judiciais, doutrinas e artigos científicos. Este estudo examina, inclusive, princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e liberdade individual, contrapondo-os às medidas estabelecidas aos idosos contra possíveis abusos patrimoniais. Além disso, esta monografia menciona a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua influência sobre o entendimento jurídico do regime de bens para pessoas nessa faixa etária. Por meio de uma análise crítica, é buscado o equilíbrio da necessidade de proteção com relação à autonomia dos idosos e, também, à autonomia privada.
DA ERA DIGITAL À JUSTIÇA INTELIGENTE: EXPLORANDO A EVOLUÇÃO DOS SOFTWARES NO DIREITO E O PAPEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO
Este artigo explora o papel dos softwares no direito e na justiça, com foco na integração da inteligência artificial (IA) ao sistema judiciário. Nas últimas décadas, a tecnologia tem sido fundamental no campo jurídico, oferecendo soluções para melhorar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços jurídicos. São examinadas as principais categorias de softwares no direito, incluindo sistemas de gestão de processos, bancos de dados jurídicos, ferramentas de pesquisa e automação de documentos. Destaca-se a IA e suas aplicações no contexto jurídico, como análise preditiva, reconhecimento de padrões e assistentes virtuais. Discute-se os benefícios da integração da IA, como a aceleração das decisões, redução de erros, melhoria operacional e promoção da igualdade de acesso à justiça. Por meio de revisão crítica da literatura e estudos de caso, este trabalho oferece uma visão sobre o uso de softwares, especialmente IA, no direito e na justiça, destacando potencialidades, limitações e implicações para o futuro do sistema jurídico.
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Este artigo teve como objetivo promover uma reflexão acerca das origens do Sistema Único de Saúde e sua importância para a população brasileira, analisando o contexto histórico e social do país. O estudo explorou o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação dos direitos dos cidadãos, visando garantir acesso a tratamentos médicos diante da ineficiência estatal. Por outro lado, foi importante avaliar o impacto das decisões judiciais sobre o Estado, considerando que a demanda por garantias via Poder Judiciário tem aumentado significativamente. Desse modo, a pesquisa analisou a necessidade de reorganização do SUS para melhor atender aos usuários e restabelecer a confiança nos serviços prestados. Foi fundamental compreender como a judicialização afeta a percepção dos cidadãos, além de levantar possíveis reformas que podem mitigar a dependência do sistema judicial. Para alcançar esses objetivos, utilizou-se como metodologia os instrumentos bibliográficos, jurisprudências e dados extraídos do Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Esta abordagem permitiu uma compreensão dos desafios enfrentados e das possíveis soluções para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no Brasil.
Direito Constitucional & Direitos Humanos
O DIÁLOGO COMPETITIVO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº. 14.133/2021 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: PENSAR OS DESAFIOS E AS COMPLEXIDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO
O escopo do presente é analisar a inclusão do diálogo competitivo, enquanto modalidade licitatória inserida no contexto brasileiro por meio da Lei nº. 14.133/2021, denominada de Lei de Licitações e de Contratos Administrativos e responsável pela revogação da Lei nº. 8.666/1993. Como é cediço, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma mudança paradigmática na ordem jurídica brasileira. No tocante à Administração Pública, as reverberações foram ainda mais intensas, em razão dos corolários preconizados no caput do artigo 37 e a expressa previsão, no inciso XXI do mesmo dispositivo constitucional, da licitação enquanto regra a ser estabelecida no que alude às contratações com a Administração Pública. A licitação é um instrumento administrativo fundamental no contexto da Administração Pública, adotado para contratação de serviços, obras, aquisições e alienações, com o propósito de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o Poder Público. Esse processo visa a promoção da eficiência na aplicação dos recursos públicos e assegurar a isonomia e transparência entre os licitantes. Devido a tais aspectos, quando da sanção da Lei nº. 14.133/2021, o novo marco legislativo da licitação tinha por escopo modernizar o instituto, de modo a adequá-lo à realidade contemporânea, como também desburocratizar os procedimentos que se apresentavam demasiadamente engessados e que obstaculizavam, comumente, a eficiência almejada. Dentre as modificações, deve-se conferir especial importância para a modalidade licitatória do diálogo competitivo, que aparece como uma resposta aos desafios enfrentados pelo Poder Público nas contratações de objetos que propõe uma complexidade maior e de certa forma inovadora. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante à classificação da pesquisa, enquadra-se como dotada de natureza exploratória; em relação à abordagem do objeto, a pesquisa é considerada como detentora de aspecto qualitativo.
Direito Administrativo & Direito Processual Administrativo
TRIBUNAL DO JÚRI: A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI
A presença da mídia brasileira na sociedade contemporânea é inquestionável. A cada momento, uma grande quantidade de informações chega ao público, estabelecendo normas e modelando pontos de vista. No âmbito do sistema judicial, a mídia divulga e acompanha uma gama de crimes, com destaque para aqueles que são extremamente sensacionalistas e podem ser facilmente mercantilizados como notícias de grande impacto para poder gerar engajamento. Neste contexto, a atuação midiática sensacionalista pode influenciar as decisões judiciais, como as do Tribunal do Júri, sendo assim, o presente estudo busca examinar sobre os efeitos da mídia nas decisões nos tribunais em casos de relatos parciais de crimes violentos, especificamente, os de grande repercussão. Nesse sentido, o estudo é formado por uma abordagem dialética para examinar a influência dos meios de comunicação na estrutura penal do Brasil, particularmente, no que diz respeito à influência da mídia nas decisões tomadas pelos tribunais. Ao final, com base em dois casos reais no Brasil, demonstra-se que a mídia pode influenciar as decisões do júri por meio de julgamentos e pré-julgamentos veiculados em seus canais de comunicação. Isso se deve ao fato de que a mídia tem o poder de fazer isso hoje.
Direito Penal & Direito Processual Penal
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO
O presente artigo busca examinar a prescrição retroativa no processo penal brasileiro, com foco na análise de seus fundamentos e objetivos. Utilizando a metodologia baseada na análise das leis pertinentes e, eventualmente, de suas justificativas, bem como da jurisprudência e da doutrina, a meta é avaliar, com base em posicionamentos favoráveis e contrários, se os fundamentos teóricos que justificam a referida espécie de prescrição e os ideais que se buscava atingir coincidem, efetivamente, com sua finalidade e se correspondem à realidade dos processos penais no Brasil. A vertente crítica afirma que a prescrição retroativa não se alinha adequadamente à realidade processual e ao seu objetivo de garantir a duração razoável do processo, quadro contrastado pela vertente favorável, sob o argumento da observância de princípios fundamentais. A pesquisa suscita, desse modo, a possibilidade de uma revisão dos fundamentos e da pertinência da prescrição retroativa no ordenamento jurídico penal brasileiro, bem como suas consequências.
A LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS
O presente trabalho tem por objetivo analisar a legitimidade do uso de algemas, examinando os limites legais previstos na legislação brasileira e internacional, bem como os limites éticos relacionados ao presente tema. O uso das algemas de modo exagerado pode vir a ferir alguns direitos referentes à pessoa humana, portanto, devem ser observados os casos em que pode ser feita a sua utilização. Além das situações nas quais a legislação permite o uso das algemas, há a necessidade de observar também os preceitos éticos. Para tanto, através de uma análise das leis nacionais e internacionais, assim como de artigos científicos, de doutrinas e de princípios, serão esclarecidas as verdadeiras situações em que poderá ocorrer o emprego do uso das algemas. Ademais, também serão relatados os direitos violados pelo uso incorreto das algemas.
MEDIDAS PROTETIVAS, GUARDA E CONVIVÊNCIA: DESAFIOS NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
O presente trabalho de conclusão de curso busca explorar os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, enquanto examina os direitos dos cônjuges durante o casamento. Além disso, discute como o princípio do melhor interesse da criança influencia na escolha do tipo de guarda. O estudo não se limita ao divórcio em si, mas também aborda os desafios que a concessão de medidas protetivas pode acarretar na determinação da guarda e no modelo de convivência com os filhos. Utilizando metodologia de pesquisa bibliográfica, o trabalho foca em analisar o papel da criança e seus interesses na decisão sobre a guarda, além de investigar formas de promover uma convivência pacífica, mesmo no contexto de medidas protetivas.
Direito da Infância, da Juventude & da Pessoa Idosa
A PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS DE MULHERES ELEITAS NAS CASSAÇÕES POR FRAUDE A COTA DE GÊNERO
A desigualdade de gênero tem desafiado a tradição política brasileira, cuja resposta não é simples e está longe de consensos. As iniciativas requerem medidas inovadoras e multidisciplinares, tais como o aprimoramento de ações afirmativas nos procedimentos eleitorais. Dentre elas, destacam-se as cotas de gênero nos registros de candidaturas, que foram pensadas para impulsionar a participação feminina nas eleições. Ocorre que a política de cotas está sendo ameaçada por uma escalada nociva de candidaturas fictícias, impulsionada sobretudo pela tentativa de alguns partidos políticos de driblar a rigorosidade da lei e da jurisprudência do TSE. A resposta do Poder Judiciário a esse problema tem sido dura, o que muita das vezes resulta inevitavelmente na cassação de toda a chapa eleita, se identificada a fraude à cota de gênero, inclusive de mulheres, na forma da Súmula n.º 73 do Tribunal Superior Eleitoral. E nesse ponto, uma aparente contradição tem despertado posições jurídicas ainda sem resposta adequada: como pode uma ação afirmativa de gênero cassar mulheres eleitas de boa fé? como pode uma ação afirmativa de gênero cassar uma candidata eleitoral com votação expressiva, superior, inclusive, ao quociente partidário? Com essas provocações, o presente estudo analisou as consequências das sanções da cassação de mandatos por fraude à cota de gênero, sob a perspectiva da máxima preservação dos mandatos femininos, evidenciando os fundamentos jurídicos capazes de justificar a não cassação do mandato de uma mulher legitimamente eleita, quando seus votos nominais forem superiores ao quociente partidário, à luz dos precedentes de cortes
AS FALSAS MEMÓRIAS E A FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL COMO MEIO DE PROVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO AgRg no HC 664.916 - SP
O artigo aborda a problemática das falsas memórias e a fragilidade do reconhecimento pessoal como meio de prova no contexto do processo penal brasileiro, com foco no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 664.916 - SP. Analisa-se como as falsas memórias, um fenômeno estudado pela psicologia cognitiva, podem comprometer a confiabilidade das identificações feitas por testemunhas, resultando em potenciais erros judiciais. O estudo destaca a importância da adesão aos procedimentos legais estabelecidos e à jurisprudência pertinente, ressaltando os riscos associados ao uso do reconhecimento fotográfico e pessoal sem a devida observância das formalidades exigidas. A pesquisa utiliza uma metodologia bibliográfica, revisando literatura acadêmica e decisões judiciais para explorar as interseções entre o direito, a psicologia e as ciências da memória, oferecendo uma visão crítica sobre os impactos dessas questões no sistema de justiça penal. Conclui-se que a confiabilidade do reconhecimento pessoal como prova é altamente vulnerável, exigindo cautela e rigor na sua aplicação para evitar condenações injustas.
DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
O presente estudo analisa a aplicação do direito à saúde de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando na jurisprudência brasileira relacionada ao acesso a tratamentos especializados no âmbito da saúde suplementar. O objetivo é investigar a efetividade das decisões judiciais em assegurar a continuidade dos cuidados necessários para o desenvolvimento dessas crianças, considerando as especificidades de suas condições. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, realizando uma análise da jurisprudência, com ênfase em dois casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Além disso, realiza uma revisão da literatura jurídica sobre direitos humanos, direito à saúde, TEA e identifica padrões nas decisões judiciais, avaliando se estas garantem efetivamente os direitos das crianças com TEA. Os resultados apontam para uma lacuna entre o direito formal e sua aplicação prática, evidenciando a necessidade de uma interpretação mais humanizada e sensível às necessidades dessas crianças. A pesquisa conclui que é imprescindível uma maior conscientização do judiciário para assegurar que o direito à saúde seja não apenas reconhecido, mas também efetivamente assegurado para essa população vulnerável.
OS DESAFIOS DAS EMPRESAS EM CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Este artigo aborda a complexa questão da aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas e o Ministério Público. A pesquisa visa identificar as causas da escassez de profissionais com deficiência (PcD) no mercado de trabalho, com foco nas dificuldades enfrentadas no cumprimento das cotas obrigatórias para a contratação de PcDs e na proposição de soluções alternativas para esses desafios. A metodologia empregada neste estudo se baseia em métodos dedutivos e historiográficos. A pesquisa é qualitativa e, quanto às técnicas de pesquisa, foram utilizados modelos bibliográficos e revisão sistemática da literatura.
INTEGRIDADE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: UM ESTUDO SOBRE A CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS MATERIAIS E IMATERIAIS
A discussão acerca da necessidade de regulamentar o procedimento da “Cadeia de Custódia da Prova” antepõe a regulamentação imposta pela Lei n° 13.964/2019, sendo fundamental entender que o sistema de justiça criminal é intrinsecamente dependente da qualidade e integridade das provas apresentadas no processo penal. Diante disso, o principal objetivo deste trabalho é promover um estudo acerca do instituto da cadeia de custódia da prova, inserido no Código de Processo Penal a partir da Lei 13.964/2019, e as consequências relacionadas a sua quebra. O tema referente a quebra da cadeia de custódia da prova no âmbito processual penal se revela como uma discussão de extrema importância e, consequentemente, demanda atenção acadêmica para o desenvolvimento de estudos, sobretudo pelos impactos que provoca na persecução criminal, bem como na garantia dos direitos fundamentais e individuais do acusado. Assim, a confecção do presente trabalho é justificada pela necessidade de compreender os efeitos da quebra da cadeia de custódia, bem como analisar suas implicações em relação à validade das evidências colhidas pela investigação e que serão apresentadas em juízo. Por fim, destaca-se que a presente pesquisa é de cunho bibliográfico, sendo pautada no levantamento de material publicado em revistas, livros, jornais e redes eletrônicas, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
HERANÇA DIGITAL: CONTROVÉRSIAS DA DESTINAÇÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito sucessório na contemporaneidade, mais especificamente quanto a herança digital, e os reflexos dos bens digitais, abordando questões como a sua transmissibilidade, exploração post mortem e se tais possibilidades ferem ou não direitos do de cujus, como a honra, a personalidade e a privacidade. Ao longo desta análise, serão destacadas como essas questões têm sido tratadas atualmente no judiciário tendo em vista que não há legislação vigente que trate diretamente sobre o tema, apenas projetos de leis que buscam preencher esse vácuo legislativo. Além disso, são explorados os desafios atuais quanto a esses bens, quais as possíveis soluções para que esse tema não se torne moroso e custoso para o judiciário e de que forma o tema pode ser adaptado a legislação vigente de maneira eficiente.
PUBLICIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO
Com o objetivo de mostrar o limite dos princípios da publicidade e transparência previsto na Constituição sobre a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico, o presente artigo visa analisar na prática como a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico podem gerar insegurança das partes, os tornando vulneráveis para riscos de uso indevidos, fraudes e violação da privacidade. Para este estudo, é imprescindível os preceitos constitucionais, a doutrina, a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD e normas específicas, mostrando que é possível trazer transparência do processo judicial eletrônico e proteger a privacidade das partes nos autos.
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E A SUA REPERCUSSÃO NO DESASTRE DA BRASKEM
As discussões sobre o meio ambiente se transmutaram com o decurso do tempo e com a evolução social. Os temas satélites das questões ambientais sempre se dividiram entre a continuidade do livre comércio e a preservação ambiental e, como esses tópicos se harmonizam. Em observância a necessidade de tratativa deste tema, o Brasil, em sua Carta Magna de 1988, art. 225, dispõe que “ [...] todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...]”. Diante da explanação, tem-se como objeto dessa pesquisa estudar o cumprimento do preceito constitucional disposto no art. 225 CRFB/88, por meio da aplicação do Poder de Polícia Ambiental. Tal atividade se impõe como um encargo à administração pública com o fim de regular o cumprimento da lei. Assim, o presente trabalho é justificado pela necessidade de compreender a aplicabilidade do Poder de Polícia Ambiental, bem como analisar suas implicações em relação ao desastre ambiental ocorrido em Maceió/AL. Destaca-se ainda que a presente pesquisa utilizou como metodologia pesquisa do tipo bibliográfica, junto a análise de caso, sendo pautada no levantamento de material publicado em artigos científicos e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, além disso, serão utilizadas as informações traduzidas durante a investigação do desastre.
A CONCILIAÇÃO CRIMINAL COMO RECURSO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
A conciliação criminal como recurso da Justiça Restaurativa no Juizados Especiais Criminais busca soluções alternativas e consensuais de conflitos, visando a responsabilização do infrator e a reparação dos danos causados à vítima, promovendo o diálogo e o entendimento mútuo entre as partes envolvidas. Ao longo do artigo será explanado sobre o conceito de Justiça Restaurativa, bem como os princípios que a norteiam. Ainda, será apontado os institutos despenalizadores introduzidos pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 13.964/2019. Com isto, o excerto visa demonstrar os desafios e os benefícios da conciliação criminal para o ordenamento jurídico pátrio.
A DESIGUALDADE RACIAL NO ENSINO SUPERIOR: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
A desigualdade racial no ensino superior constitui um desafio relevante para a efetivação do direito à educação. Este fenômeno, persistente ao longo do tempo, decorre de fatores históricos, sociais e econômicos que perpetuam desigualdades no acesso, permanência e conclusão dos estudos superiores entre diferentes grupos étnico-raciais. Este estudo visa analisar os principais obstáculos enfrentados por estudantes negros e pardos nas instituições de ensino superior, abordando aspectos como o acesso restrito a recursos educacionais, discriminação institucional, falta de representatividade e insuficiência de políticas afirmativas eficazes. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa explorou esses desafios por meio de entrevistas e análise documental, identificando barreiras estruturais e culturais que afetam a trajetória acadêmica desses estudantes. Os resultados revelam que a falta de apoio institucional e políticas públicas direcionadas contribui significativamente para a manutenção dessas desigualdades. As conclusões indicam a necessidade urgente de programar estratégias que promovam maior inclusão e igualdade racial nas instituições de ensino superior. Recomenda-se o desenvolvimento de políticas afirmativas robustas, aumento da representatividade e criação de ambientes acadêmicos mais inclusivos, a fim de construir uma sociedade mais justa e equitativa.
Maria Deuceny da Silva Lopes Bravo Pinheiro
A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
Em 2018, diante de diversas pressões sociais, foi promulgada a Lei n. 13.718, que teve como foco tornar como crime de importunação sexual a prática de ato libidinoso, promovida para satisfação de si de próprio ou de terceiros, em detrimento ao consentimento da vítima. Tratou-se de uma conquista sobre situações que vinham ocorrendo à margem da lei, em particular um caso de 2017 em que um homem ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus na cidade de São Paulo. Com o surgimento dessa nova legislação, que se estendeu ao Código Penal (CP), principalmente no art. 215-A, promovendo condições para ação penal pública incondicionada, em casos de crimes sexuais. Diante do exposto torna-se imperioso uma análise sobre a Lei n. 13.718 e suas resultantes para a sociedade e as demandas envolvidas. O objetivo deste estudo visa analisar as condições presentes à Lei nº 13.718/18 e as alterações no artigo 215-A do Código Penal, tornando ação penal de pública condicionada para pública incondicionada, em casos de crimes sexuais. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica realizada em sites de pesquisa científica, além da análise da doutrina e pesquisa jurisprudencial. Ainda que as alterações no Código Penal tenham surtido efeito de modo a inibir a prática, o assunto continua a suscitar debates na esfera jurídica.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Este acordo visa promover a resolução de conflitos penais de forma mais célere e eficiente, evitando a instauração de processos judiciais em casos de menor gravidade. Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação do ANPP no sistema de justiça criminal brasileiro, avaliando sua eficácia e impactos no desfecho dos processos penais e na redução da sobrecarga do judiciário. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e análise documental de legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, promover a reparação dos danos causados à vítima e reintegrar o infrator à sociedade. No entanto, foram identificadas dificuldades na sua implementação, como a resistência de alguns operadores do direito e a falta de critérios uniformes para sua aplicação. O ANPP representa um avanço significativo na busca por um sistema de justiça criminal mais eficiente e humanizado. Contudo, para maximizar seus benefícios, é necessário promover maior capacitação dos operadores do direito e desenvolver critérios mais claros e uniformes para sua aplicação.
O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2022
O estudo investiga os impactos da Emenda Constitucional nº 115/2022 no reconhecimento dos direitos de proteção de dados como fundamentais, explorando sua influência na sociedade líquida de Bauman. O objetivo é analisar como a emenda redefine a comunicação em um ambiente fluido e com forte presença da internet, e sua relação com a dignidade humana. Os objetivos específicos incluem investigar a sociedade líquida, a fluidez da comunicação, o papel da dignidade como ampliadora dos direitos fundamentais e as implicações jurídicas, sociais e éticas da proteção de dados. A metodologia é bibliográfica, com análise qualitativa e crítica da literatura. Espera-se que o estudo avance o conhecimento acadêmico sobre o tema e ofereça subsídios para a implementação da Emenda Constitucional nº 115/2022. A conclusão ressalta a importância do diálogo entre sociedade, setor privado e governo para garantir a eficácia dos direitos de proteção de dados e a preservação dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.
A VIOLÊNCIA CAPIXABA EM ANÁLISE: UM ESTUDO COMPARATIVO DO PERFIL DE APREENSÕES DE ARMAS DE FOGO, NO PERÍODO DE 2022-2023, NA MICRORREGIÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO
O escopo do presente é analisar o quantitativo de apreensões de armas de fogo, no período de 2021-2022, na microrregião sul do Espírito Santo. Como é cediço, o aumento da violência se apresenta como uma realidade do Estado brasileiro, grassando nos mais âmbitos e compreendendo uma diversidade de condutas. Neste sentido, o cenário de violência coloca em xeque a segurança pública enquanto direito fundamental expressamente reconhecido no Texto Constitucional de 1988. Aliás, a segurança pública se materializa como temática dotada de elevada densidade jurídica e que, em fim último, assegura a existência da sociedade em padrões de normalidade e de preservação. Lado outro, ao se considerar que a violência é um fenômeno realístico brasileiro, deve-se considerar que sua manifestação não se apresenta de modo homogêneo, mas sim apresenta aspectos caracterizadores próprios e que circundam peculiaridades regionais. Neste passo, a compreensão de tais aspectos é importante para se enfrentar a problemática. A partir disso, tendo em vista o recorte temporal de 2021-2022, propõe-se uma análise secundária dos dados acerca da apreensão de armas de fogo na microrregião sul do Espírito Santo. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante ao enquadramento da pesquisa, caracteriza-se como exploratória; no que concerne à abordagem do objeto, trata-se de pesquisa qualitativa.
HERANÇA DIGITAL: ANÁLISE DA (IN) TRANSMISSIBILIDADE DOS PERFIS DAS CONTAS DO INSTAGRAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Grande parte da população universal está ativa na internet, utilizando esse mundo virtual de inumeráveis maneiras. Com o avanço tecnológico vivenciado pela sociedade vigente e o crescimento uso das redes sociais, surge no âmbito jurídico a necessidade de novas vertentes serem tratadas pelo Direito. Visto isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se uma conta de Instagram pode ser objeto de transmissão causa mortis. Assim, a presente investigação se propõe a esclarecer se o Instagram pode ser caracterizado como um bem digital de natureza patrimonial, apto a ser transmitido aos herdeiros, considerando sua natureza dúplice (direitos patrimoniais e direitos da personalidade). Por fim, a metodologia utilizada será pesquisas bibliográficas e análise documental em artigos, livros, revistas, e estudos já existentes. Dada a crescente relevância da matéria e havendo uma omissão legislativa no que se refere ao paradigma, é imprescindível a análise da possibilidade de no ordenamento jurídico brasileiro transmitir as contas digitais do Instagram aos herdeiros.
O ESTUPRO NA FORMA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL: DESPROPORCIONALIDADE DA PENA
O objetivo deste trabalho é analisar a proporcionalidade das penas previstas para condutas específicas em crimes sexuais, como ato libidinoso com foco no estupro, e especialmente no estupro de vulnerável. O estudo aborda o princípio da proporcionalidade em suas diversas dimensões e sua interação com o direito penal, os princípios constitucionais e o Estado Democrático de Direito. Examina a desproporcionalidade das penas para certas condutas, consideradas de menor gravidade, como o beijo lascivo e o toque de natureza sexual, e apresenta a posição da jurisprudência e do direito comparado sobre o tema. O trabalho visa elucidar conceitos do direito penal material relacionados ao crime de estupro e sua conexão com o princípio da proporcionalidade, discutindo aspectos legislativos da Lei nº 12.015/2009, assim como os conceitos de ofensa ao bem jurídico, condutas tentadas e consumadas, e as penas correspondentes. Além disso, analisa as consequências da violação de direitos, os aspectos sociológicos envolvidos e a questão da pena em termos temporais. Também explora a aplicação jurisprudencial do instituto da tentativa, como uma forma de relativizar o rigor penal, examinando a postura do legislador a esse respeito.
O ESTADO DO SONO E O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
O presente artigo busca fazer uma análise minuciosa do crime de estupro e do crime de estupro de vulnerável, ambos com previsão legal nos artigos 213 e 217-A, respectivamente, do Código Penal Brasileiro de 1940, bem como suas lacunas e omissões. Isso se faz necessário, pois, o intuito dessa pesquisa é abordar situações em que as vítimas de estupro estão adormecidas, sem o uso de nenhum tipo de substância que cause o sono, ou seja, estão em estado de sono natural e não possuem capacidade perceptiva de reação contra os agressores, logo, entende-se que são vulneráveis. Entretanto, nenhum dos dispositivos acima citados previu esse tipo de situação, o que justifica esse estudo. Nesse sentido, foi feito também um exame sobre o estado do sono, com o objetivo de melhor esclarecer se resta prejudicado a capacidade de percepção e resistência da vítima e se ela é temporária ou permanente. Para tanto, a metodologia adotada, está atrelada a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários e, principalmente, jurisprudencial, haja vista que a temática é recente e vem sendo decidida pelos Tribunais Superiores.
ENTRE A ESCOLA DA EXEGESE E A USURPAÇÃO DA FUNÇÃO TÍPICA LEGISLATIVA: UMA ANÁLISE A RESPEITO DO PAPEL DESEMPENHADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADO Nº. 26
O escopo do artigo é analisar o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, abordando, para tanto, a interação entre a escola da exegese e a possível usurpação da função típica legislativa, quando do julgamento. Tradicionalmente, o papel desempenhado pelo Poder Judiciário esteve vinculado a uma atuação interpretativa sobre o ordenamento jurídico, vedando-se, contudo, mecanismos que fossem capazes de inovar a ordem estabelecida. Neste contexto, com a reconfiguração do Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, a Corte Constitucional recebeu uma oxigenação importante em suas atribuições e o seu papel enquanto guardião do Texto Constitucional. Para tanto, tal contexto implica no desempenho, sobretudo, da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, o que redunda, não raramente, que os seus julgamentos tenham por objetivo a proteção das minorias e uma atuação contramajoritária. Tal manifestação ficou perceptível, quando do julgamento da Ação Direito da Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº. 26, oportunidade em que, diante da mora do Poder Legislativo em legislar sobre a violência contra as minorias sexuais, a Corte Constitucional, para fins de aplicação e preservação de tal grupo, equiparou a homotransfobia aos crimes contidos na legislação de racismo, o que configurou, na prática, verdade inovação na ordem normativa, estabelecendo uma figura penal, a princípio, não prevista pelo legislador. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante à classificação da pesquisa, enquadra-se como dotada de natureza exploratória; em relação à abordagem do objeto, a pesquisa é considerada como detentora de aspecto qualitativo.
Ação Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
ANÁLISE DO USO (IN)DISCRIMINADO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PÁTRIO
Este estudo tem como objetivo investigar o uso de provas ilícitas no processo penal brasileiro, com foco nas práticas que envolvem a obtenção e utilização dessas provas pelo Estado. A pesquisa aborda o conceito de provas ilícitas e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Além disso, são analisados casos concretos e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito a interceptações telefônicas, buscas domiciliares e outras práticas que podem violar direitos fundamentais. A metodologia inclui uma revisão sistemática da literatura jurídica e a análise de decisões judiciais que tratam da legalidade e ilegalidade de provas utilizadas no processo penal brasileiro.