ANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NAS AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Ribeiro, Francisco; da Silva Oliveira, Gustavo (Revista do Direito - FDCI, 2024)
A análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito, tendo como base suas vivências e desafios diários. O mundo atual, está frequentemente em meio ao trânsito, seja na figura de pedestre ou condutor, e muitas vezes não é possível perceber quão complexa pode ser tal presunção de veracidade, alterando de maneira significativa o cotidiano de cada indivíduo. Por tratar-se de fato inserido no contexto diário de uma grande massa populacional, acaba sendo uma questão de utilidade pública, pois busca estudar meios que a administração estatal proporciona para o particular obter respaldo em meio ao processo administrativo. Palavras-Chave: Presunção de veracidade; Atos administrativos; Infração de trânsito; Agente de trânsito; Código de trânsito brasileiro (CTB, 1997); Junta Administrativa de recurso de infração (JARI); Direito administrativo.