DIREITO DE LAJE SOB A ÓTICA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL - Aridi Bassul, Ana Carolina; Saraiva Silva, Gabrielle (Revista do Direito - FDCI, 2020)
A Lei nº 13.465/17 trouxe para a legislação brasileira o Direito Real de Laje. Este direito por muito tempo foi aclamado pela população que vivia em um vácuo normativo habitacional. Através da análise da nova legislação e doutrinas recentes, observa-se que este direito é autônomo e independente, e veio para trazer dignidade a milhares de famílias brasileiras. Embora a regulamentação do direito de laje demostre um grande avanço para o ordenamento jurídico atual, aproximando as leis à realidade do povo, ainda se faz necessário pensar em novas formas de aquisição deste direito. Palavras-chaves: Direito real de laje. Regime de bens. Partilha de bens.