SUJEITO ATIVO DO ISSQN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Ferreira da Silva, Fabiano; Ferreira da Silva, Renan (Revista do Direito - FDCI, 2020)
Esse estudo tem por objetivo identificar como o Supremo Tribunal de Justiça - STJ vem se comportando em relação ao sujeito ativo do ISSQN, quando a prestação do serviço ocorreu em município distinto da sede do estabelecimento do prestador em relação a arrecadação do ISSQN.A pesquisa será baseada nos processos judiciais que foram analisados pelo STJ, em relação a determinação do sujeito ativo do ISSQN, dentro do período de vigência do decreto-lei nº 406/1968 e também na vigência da lei complementar nº116/2003, uma vez que sua competência é municipal, haverá situações onde os municípios recorrem ao judiciário para ter sua arrecadação garantida. Ademais percebe-se que durante o decreto-lei há divergência do entendimento do próprio judiciário em relação ao local da arrecadação do ISSQN e após a Lei Complementar há um entendimento consolidado sobre o local da arrecadação do ISSQN, desde que atendidos os requisitos de unidade econômica e profissional. Palavras-chave:Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei Complementar. Decreto-Lei. Supremo Tribunal de Justiça. Conflito de competência.