ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÁTICO-NORMATIVAS DA ACESSIBILIDADE DE CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Yazegy Perim, Ticiano; Silva Cirino, Mateus (Revista do Direito - FDCI, 2024)
O objetivo deste artigo é analisar a legislação e sua aplicação no município de Cachoeiro de Itapemirim, Sul do Estado do Espírito Santo, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiência, à luz dos direitos fundamentais de índole constitucional. A metodologia dedutiva e indutiva será utilizada por meio de pesquisas bibliográficas e normativas, submetidas à dialética para síntese final. É premente a inclusão das pessoas com deficiência, sobretudo na busca por igualdade social e qualidade de vida para essas pessoas. As pessoas vivem e se locomovem nas cidades que são, na verdade, os entes federados responsáveis pela execução local das políticas de mobilidade urbana. A legislação infraconstitucional (Lei Federal nº 13.146 de 2015) consagra direitos e garantias às pessoas com deficiência, concernentes à saúde, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, acessibilidade, acesso à informação e comunicação, direito à participação na vida pública e política, ciência e tecnologia e acesso à justiça. Assim, ainda é deficiente a infraestrutura municipal, consoante às necessidades de cada cadeirante, que por veze, são impedidas de circular pelas ruas, utilizar o transporte coletivo ou acessar edificações e órgãos públicos, apesar da existência de projetos como “Calçada Cidadã” e do esforço da sociedade civil organizada no sentido de avançar na acessibilidade dos cadeirantes. 18,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência no país, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que representa 8,4% do total de pessoas com mais de dois anos, entre homens (6,9%) e mulheres (9,9%). À guisa de conclusão, a mobilidade e acessibilidade urbanas das pessoas com deficiência, em especial, nesse recorte, dos cadeirante, é um tema complexo que escala conforme o porte da cidade, por não se tratar de assunto cuja solução esteja dentro um ramo de conhecimento específico, mas tratando-se de tema transversal que deve encontrar soluções igualmente complexas para além do simples deslocamento de pessoas de um ponto para outro, mas a partir da necessidade de garantir às pessoas o livre desenvolvimento, a qualidade de vida digna e o bem-estar da população. Palavras-chave: Acessibilidade; Cadeirante; Pessoa com Deficiência; Direito de Ir e Vir.