A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Bindaco, Bruna Victório (Revista do Direito - FDCI, 2024)
RESUMO: O presente trabalho busca analisar a possibilidade da real aplicação e concretização do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável através da execução do plano de recuperação de área degradada (PRAD) na atividade de mineração. Por meio do procedimento bibliográfico e de estudos históricos, buscou-se analisar como se deu o início da exploração minerária no Brasil e como ela foi sendo regulamentada pelo Estado brasileiro. Foram abordados os problemas ambientais decorrentes da exploração minerária e a aplicação do PRAD após as incidências destes impactos. Pôde-se perceber neste estudo que a execução do plano de recuperação de área degradada permite o efetivo alcance do desenvolvimento sustentável, possibilitando a coexistência da atividade econômica minerária e do ambiente saudável, de modo possibilitar sua fruição pelas gerações presentes e futuras.