DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - Gabrielle Saraiva Silva, Gabrielle Saraiva Silva; Vieira Paiva Bitencourt, Joseph (Revista do Direito - FDCI, 2024)
O presente trabalho tem como finalidade explanar em três capítulos a construção dos Direitos Humanos até sua chegada e positivação no Direito Brasileiro e como esses direitos vêm sendo conquistados (ou não) pelos cidadãos nos dias atuais. Primeiramente elenca a conceituação e evolução histórica dos Direitos Humanos, bem como o papel do Estado e sua forma de organização descentralizada na busca pela aplicação dos preceitos constitucionais. Em segundo momento a pesquisa objetiva enfatizar a importância do Município brasileiro como ente federado, e, portanto, detentor de autonomias administrativa, financeira e política que lhe concerne a real aptidão para aplicar de maneira eficaz a democracia e promover a concretização dos Direitos Humanos. Esse estudo pauta-se em análise bibliográfica e descritiva, com a finalidade de evidenciar quais questões podem ser resolvidas para que todos possam ter acesso aos Direitos Humanos, em especial as pessoas em situação de rua, e como a adoção de medidas legislativas, de políticas públicas de caráter intersetoriais e a participação populacional na gestão dessas políticas nos Municípios podem ser cruciais no combate à miséria, situação de rua e acesso aos direitos básicos da habitação. Palavras-chave: Direitos Humanos; Municípios; situação de rua; políticas públicas.