O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: ATO DISCRICIONÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA? - de Oliveira Bolzan, Milena; Sapavini, Carlos (Revista do Direito - FDCI, 2023)
O presente trabalho pretende abordar acerca da discricionariedade daAdministração Pública em redirecionar a Execução Fiscal. O Código Tributário Nacionalelenca o sócio-gerente como responsável tributário, sob o preenchimento dedeterminadas condições. Assim, a fim de satisfazer a cobrança do crédito tributáriodevido pela sociedade empresária, a Fazenda Pública redireciona a execução ao sóciocom poderes de gerência. Analisar-se-á, pois, se tal ato administrativo poderia serrealizado de forma arbitrária, bem como sem atender requisitos legais, ante a suaautotutela e auto executoriedade. Para isso, a abordagem desta pesquisa utilizará alegislação nacional, jurisprudências relevantes, súmulas, e estudos jurídicos existentespor intermédio da melhor doutrina.