da Silva Lopes Bravo Pinheiro, M.D. and Aguiar, C. 2025. O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista do Direito - FDCI. 6, 2 (Mar. 2025), 133–163.