Pruccoli Gazoni Paiva, M. e Cypriano dos Santos, J. 2024. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Revista do Direito - FDCI. 5, 2 (out. 2024), 388–414.