Gabrielle Saraiva Silva, G.S.S. and Vieira Paiva Bitencourt, J. 2024. DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Revista do Direito - FDCI. 6, 1 (Nov. 2024), 150–172.