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Pruccoli Gazoni Paiva M, Cypriano dos Santos J. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. FDCI. 2024;5(2):388-414. Acessado dezembro 27, 2024. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/43