Livio Speroto D, Melo Pessine K. O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88. FDCI. 2024;5(1). Acessado dezembro 27, 2024. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/73