Saraiva Silva G, Lazaro Schwan AC. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS. FDCI. 2024;5(1). Acessado dezembro 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/76