Pruccoli Gazoni Paiva, M., & Cypriano dos Santos, J. (2024). UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Revista Do Direito - FDCI, 5(2), 388-414. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/43