Gabrielle Saraiva Silva, G. S. S., & Vieira Paiva Bitencourt, J. (2024). DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Revista Do Direito - FDCI, 6(1), 150-172. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/68