Saraiva Silva, G., & Lazaro Schwan, A. C. (2024). A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS. Revista Do Direito - FDCI, 5(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/76