YAZEGY PERIM, Ticiano; DA SILVA GOMES, José Alexandre. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 6, n. 2, p. 514–534, 2025. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/346. Acesso em: 5 dez. 2025.