CANHOLATO CAZOTTE, Thiago; DE ASSIS GEAQUINTO ARANTES, Nícolas. A LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 7, n. 1, p. 156–174, 2026. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/435. Acesso em: 14 mar. 2026.