PRUCCOLI GAZONI PAIVA, Márcia; CYPRIANO DOS SANTOS, Julia. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 5, n. 2, p. 388–414, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/43. Acesso em: 5 dez. 2025.