GABRIELLE SARAIVA SILVA, Gabrielle Saraiva Silva; VIEIRA PAIVA BITENCOURT, Joseph. DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 6, n. 1, p. 150–172, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/68. Acesso em: 26 dez. 2024.