VIEIRA CURTY, Michele Aparecida; PAULÚCIO, Rafael; SILVÉRIO RAMOS, José Eduardo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO: NATUREZA JURÍDICA NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/65. Acesso em: 14 jan. 2025.