SPALA, Felipe; SARAIVA SILVA, Gabrielle. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/74. Acesso em: 27 dez. 2024.