SARAIVA SILVA, Gabrielle; LAZARO SCHWAN, Ana Clara. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/76. Acesso em: 5 dez. 2025.