LESQUEVES GANDINE, Elisa Helena; SILVA BITTENCOURT, Iasmin. ROYALTIES DO PETRÓLEO: UMA ANÁLISE DOS SEUS MARCOS REGULATÓRIOS E SEUS IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 6, n. 1, p. 403–429, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/85. Acesso em: 14 jan. 2025.