Livio Speroto, Dayana, e Karina Melo Pessine. 2024. “O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB 88”. Revista Do Direito - FDCI 5 (1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/73.