Yazegy Perim, T. e da Silva Gomes, J.A. (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Revista do Direito - FDCI, 6(2), p. 514–534. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/346 (Acessado: 5 dezembro 2025).