Lã Ferrari, S. e de Oliveira Mendel, A. (2026) “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASOS DE DESASTRES AMBIENTAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR”, Revista do Direito - FDCI, 7(1), p. 540–564. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/452 (Acessado: 14 março 2026).