Pruccoli Gazoni Paiva, M. e Cypriano dos Santos, J. (2024) “UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA”, Revista do Direito - FDCI, 5(2), p. 388–414. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/43 (Acessado: 27 dezembro 2024).