Livio Speroto, D. e Melo Pessine, K. (2024) “O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88”., Revista do Direito - FDCI, 5(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/73 (Acessado: 27 dezembro 2024).