Spala, F. e Saraiva Silva, G. (2024) “A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET”, Revista do Direito - FDCI, 5(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/74 (Acessado: 27 dezembro 2024).