T. Yazegy Perim e J. A. da Silva Gomes, “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, FDCI, vol. 6, nº 2, p. 514–534, mar. 2025, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/346