S. Lã Ferrari e A. de Oliveira Mendel, “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASOS DE DESASTRES AMBIENTAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR”, FDCI, vol. 7, nº 1, p. 540–564, fev. 2026, Acessado: 14º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/452