G. Pagani Scaramussa e L. Kaminski Nogueira de Ávila, “A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO DESMATAMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA”, FDCI, vol. 5, nº 2, p. 223–240, out. 2024, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/35