G. Pagani Scaramussa e L. Kaminski Nogueira de Ávila, “A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO DESMATAMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA”, FDCI, vol. 5, nº 2, p. 223–240, out. 2024, Acessado: 16º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/35