M. Pruccoli Gazoni Paiva e J. Cypriano dos Santos, “UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA”, FDCI, vol. 5, nº 2, p. 388–414, out. 2024, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/43