B. V. Bindaco, “A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, FDCI, vol. 1, nº 1, out. 2024, Acessado: 27º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/17