G. S. S. Gabrielle Saraiva Silva e J. Vieira Paiva Bitencourt, “DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”, FDCI, vol. 6, nº 1, p. 150–172, nov. 2024, Acessado: 26º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/68