M. A. Vieira Curty, R. Paulúcio, e J. E. Silvério Ramos, “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO: NATUREZA JURÍDICA NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, FDCI, vol. 4, nº 1, mar. 2023, Acessado: 14º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/65