D. Livio Speroto e K. Melo Pessine, “O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88”., FDCI, vol. 5, nº 1, out. 2024, Acessado: 27º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/73