F. Spala e G. Saraiva Silva, “A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET”, FDCI, vol. 5, nº 1, out. 2024, Acessado: 27º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/74