da Silva Lopes Bravo Pinheiro, Maria Deuceny, et al. “ ENTRE LIBERDADE E PRIVACIDADE: O PAPEL DA LEGISLAÇÃO DIGITAL NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Do Direito - FDCI, vol. 7, nº 1, fevereiro de 2026, p. 243-59, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/439.