Livio Speroto, Dayana, e Karina Melo Pessine. “O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB 88”. Revista Do Direito - FDCI, vol. 5, nº 1, outubro de 2024, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/73.