Saraiva Silva, Gabrielle, e Ana Clara Lazaro Schwan. “A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS”. Revista Do Direito - FDCI, vol. 5, nº 1, outubro de 2024, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/76.