Yazegy Perim, Ticiano, e José Alexandre da Silva Gomes. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista do Direito - FDCI 6, no. 2 (março 8, 2025): 514–534. Acessado janeiro 27, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/346.