Bindaco, Bruna Victório. “A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Revista do Direito - FDCI 1, no. 1 (outubro 7, 2024). Acessado janeiro 28, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/17.