Spala, Felipe, e Gabrielle Saraiva Silva. “A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET”. Revista do Direito - FDCI 5, no. 1 (outubro 31, 2024). Acessado janeiro 28, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/74.