Saraiva Silva, Gabrielle, e Ana Clara Lazaro Schwan. “A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS”. Revista do Direito - FDCI 5, no. 1 (outubro 31, 2024). Acessado dezembro 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/76.